Programa de Pós-Graduação em Direito

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Esta disciplina objetiva a conhecer e aprofundar o conteúdo e a extensão dos vários conceitos de desenvolvimento e de direito ao desenvolvimento, assim como estudar as diversas dimensões deste conceito, culminando com a compreensão do direito ao desenvolvimento social. Questiona-se a validade e a eficácia do direito humano ao desenvolvimento social como fundamento de ações de cooperação internacional e parâmetro para ações governamentais visando a criação e implementação de políticas públicas. O conteúdo da disciplina será abordado a partir das perspectivas do direito interno e do direito internacional, com ênfase, respectivamente, no direito constitucional e no direito internacional dos direitos humanos. Conteúdo: Direito humano ao desenvolvimento e direito ao desenvolvimento social. Validade, eficácia e efetividade; direito ao desenvolvimento social à luz da Constituição Federal de 1988 e da Declaração sobre o direito ao desenvolvimento (Resolução da ONU n. 41/218, de 1986); cooperação internacional para o desenvolvimento social; políticas públicas a partir do direito humano ao desenvolvimento social; colisões entre direitos fundamentais envolvendo aplicação do direito ao desenvolvimento social.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: O objetivo geral desta disciplina está em promover análises sobre as políticas e programas de moradia havidas no Brasil, a partir do direito humano à moradia previsto na Nova Agenda Urbana da III Conferência da ONU sobre habitação e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), dos artigos 183 e 184 da Constituição Federal de 1988 e dos instrumentos normativos do Estatuto da Cidade. Para além do direito constitucional à moradia, procura-se entendê-lo em conjunto com as ações administrativas de planejamento urbano para promoção do direito à cidade, visando à construção de cidades includentes. Conteúdo: conhecimento e capacidade de manejar as normas internacionais e nacionais relativas ao direito à moradia, ao planejamento urbano e ao direito à cidade; estudo de políticas públicas de urbanização, de moradia e de implantação de outros direitos sociais correlatos, como de transporte público; estudos sobre a intervenção pública em espaços urbanos; a questão da captura do interesse público por interesses privados; as contradições entre interesse público e interesse dos agentes do mercado imobiliário.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem como objetivo refletir sobre a relação entre direito econômico e economia capitalista, capacitando o aluno ao enfrentamento de problemas teóricos e práticos oriundos da exploração de atividade econômica pelos setores público e privado. Conteúdo: Ordem econômica na Constituição de 1988, princípios e regras regentes; intervenção do Estado na economia, seus limites e modos; regulação e indução da atividade econômica; regime e casos de monopólio da atividade econômica; serviços públicos no Estado brasileiro.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem o objetivo de promover reflexão crítica sobre o direito à educação, na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da cooperação internacional para o desenvolvimento social. Começando pelos seus fundamentos e, partir daí, estudados, sobre tais bases, seus institutos e mecanismos de afirmação e proteção, debruça-se, por fim, sobre sua aplicabilidade e (in)efetividade no cenário brasileiro. Dessa forma, pretende capacitar e instrumentalizar o aluno, com as ferramentas jurídicas internacionais, à compreensão e busca de soluções aos problemas educacionais vivenciados localmente. Conteúdo: Direitos humanos, interculturalidade, discurso e cooperação internacional: entrelaçamento entre direito, política e moral. Direito à educação e o projeto moderno de emancipação. Sistema internacional de proteção do direito humano à educação. Educação, direitos humanos e democracia. O direito humano à educação no mundo capitalista. Cooperação internacional em matéria de educação. Direito internacional da educação: incorporação, promoção e efetividade no contexto brasileiro.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Esta disciplina obrigatória trata das diversas formas de implementação de direitos humanos previstos em normas de direito internacional e interno, seja pelas vias jurisdicional, legislativa ou administrativa, seja por meio da cooperação internacional. Nesse sentido, investiga-se a questão da legitimidade dos diversos atores institucionais para exigir o cumprimento dos compromissos assumidos nos âmbitos nacional e internacional acerca da realização de direitos humanos. Conteúdo: Origem e afirmação histórica dos direitos humanos; limites e extensão do conceito de direitos humanos; direitos humanos e jurisdição interna e internacional; direito internacional dos direitos humanos; direitos humanos como parâmetro para elaboração e implementação de políticas públicas; controle jurisdicional das políticas públicas com base em direitos humanos; interpretação, aplicação e efetividade das normas de direitos humanos; conflito entre direitos humanos; direitos humanos nas relações privadas; modelos de controle de constitucionalidade e proteção dos direitos humanos; limites à exigibilidade dos direitos humanos e fundamentais: reserva do possível e mínimo existencial; a incidência dos direitos humanos na cooperação jurídica internacional.

Semestre: 01

Carga Horária: 360

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 30

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: O objetivo da disciplina é abordar e problematizar o tema da Ética e da moralidade em diferentes perspectivas, com ênfase na incidência dos princípios da Administração Pública, enumerados pelo artigo 37 na Constituição Federal e regulamentados pela Lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), Lei anticorrupção (Lei n. 12.846/13) e Súmula vinculante n. 13 (antinepotismo) do Supremo Tribunal Federal, no controle da execução de políticas públicas. Conteúdo teorias da ética, desde a clássica aristotélica, a kantiana, a utilitarista e debates contemporâneos que enfoquem os conceitos de responsabilidade e de liberdade no contexto da implementação de Direitos Humanos por meio de políticas públicas, com ênfase nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina objetiva realizar o estudo e análise da atuação e da forma de deliberação do Supremo Tribunal Federal com vistas ao constitucionalismo democrático, bem como de formas de democratização das cortes constitucionais nos diversos sistemas de controle de constitucionalidade do direito comparado. Conteúdo: história, forma de composição e competência do Supremo Tribunal Federal; análise comparativa do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro em relação aos modelos norte-americano e austríaco; organização interna e regimental do Supremo Tribunal Federal e de seus acórdãos; processo decisório e estrutura deliberativa de suas decisões. Contribuições para a Linha e Área: com base no estudo do modelo de deliberação colegiada do Supremo Tribunal Federal, propicia-se aos egressos uma visão crítica de sua atuação, contribuindo para a reflexão acerca da legitimidade da atuação desta Corte na garantia de direitos humanos e na implementação do desenvolvimento social.

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem por objetivo estudar o direito às diferenças no processo histórico de afirmação dos direitos humanos à luz dos tratados e decisões dos organismos internacionais de direitos humanos cuja competência foi reconhecida pelo Brasil no sistema global e no sistema interamericano e sua repercussão no sistema interno de justiça. Conteúdo: cooperação internacional nos documentos internacionais e no ordenamento jurídico brasileiro; processo de incorporação de tratados e convenções internacionais com foco na jurisprudência dos tribunais brasileiros e dos organismos e cortes internacionais; direito às diferenças na Constituição de 1988 e na legislação internacional; correntes que estudam a interculturalidade e o multiculturalismo.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina objetiva realizar uma releitura do direito privado a partir do diálogo das fontes e a partir de uma leitura civil-constitucional e internacional de maneira a construir pontes com a efetividade dos princípios constitucionais e com os direitos humanos para contribuir com o desenvolvimento social. Busca-se, portanto, capacitar o operador do direito para realizar a interpretação do direito privado diante da identificação de novas tendências, as quais se consubstanciam em novos desafios em virtude dos problemas jurídicos concretos que afetam a pessoa humana no âmbito dos direitos de personalidade, dos contratos, da responsabilidade civil, das relações das famílias, da propriedade privada e do direito sucessório. Conteúdo: Relações privadas nas relações transfronteiriças; explosão tecnológica geradora de novos riscos e novos danos; a problemática do consumo relacionada às questões sociais e ambientais ante o desenvolvimento econômico e produção de massas sem precedentes com a multiplicação de bens e serviços cada vez mais complexos disponíveis aos consumidores; regulamentação de relações privadas cada vez mais elaboradas, sejam elas, civis, interempresariais ou consumeristas.

Semestre: 01

Carga Horária: 90

Ementa: Estes seminários têm por escopo fundamental promover a discussão concernente à abordagem metodológica empregada nas pesquisas. Aplica as concepções epistêmicas e metodológicas que marcam a construção normativa do direito. Analisa os distintos métodos de pesquisa jurídica oferecendo ao estudante condições de realizar pesquisa com a densidade esperada no campo do direito. Acompanha o desenvolvimento dos projetos de pesquisa dos alunos, relacionados diretamente às Linhas e Grupos de pesquisa dos orientadores.

Semestre: 01

Carga Horária: 90

Ementa: Estes seminários têm por escopo fundamental promover a discussão concernente à abordagem metodológica empregada nas pesquisas. Aplica as concepções epistêmicas e metodológicas que marcam a construção normativa do direito. Analisa os distintos métodos de pesquisa jurídica oferecendo ao estudante condições de realizar pesquisa com a densidade esperada no campo do direito. Acompanha o desenvolvimento dos projetos de pesquisa dos alunos, relacionados diretamente às Linhas e Grupos de pesquisa dos orientadores.

Semestre: 01

Carga Horária: 90

Ementa: Estes seminários têm por escopo fundamental promover a discussão concernente à abordagem metodológica empregada nas pesquisas. Aplica as concepções epistêmicas e metodológicas que marcam a construção normativa do direito. Analisa os distintos métodos de pesquisa jurídica oferecendo ao estudante condições de realizar pesquisa com a densidade esperada no campo do direito. Acompanha o desenvolvimento dos projetos de pesquisa dos alunos, relacionados diretamente às Linhas e Grupos de pesquisa dos orientadores.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Objetiva-se, por esta disciplina, aprofundar estudos sobre os controles formais e informais de comportamentos sociais numa perspectiva criminológica, com ênfase no estudo de políticas públicas como estratégias estatais de controle desses comportamentos. Conteúdo: Comportamentos sociais; conceito criminológico de crime; crime e criminologia crítica; sociedades de consenso e de conflito; controle social dos comportamentos indesejados; controle social formal: a atuação do Estado; criminalização primária: políticas legislativas; criminalização secundária: polícias, Ministério Público e Magistratura; criminalização terciária: prisionização; controle social informal: a atuação da sociedade civil. Criminalização como forma de política pública.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem como objetivo o estudo da cooperação jurídica internacional no âmbito privado, buscando analisar o papel do poder judiciário nacional nos conflitos plurilocalizados e as novas modalidades de auxílio direito, bem como a expansão do comércio e solução de controvérsias: a solução arbitral como via natural de administração de Justiça neste âmbito (arbitragem comercial Internacional e arbitragem mista). Conteúdo: a construção da cooperação jurídica internacional no âmbito privado: da modernidade aos dias atuais; o paradigma dos Direitos Humanos na cooperação jurídica internacional; o papel do poder judiciário nacional nos conflitos plurilocalizados e as novas modalidades de auxílio direito; expansão do comércio e solução de controvérsias: a solução arbitral como via natural de administração de Justiça neste âmbito (arbitragem comercial Internacional e arbitragem mista); a cooperação jurídica no âmbito do investimento estrangeiro: desafio na solução de conflitos.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina objetiva contribuir para o desenvolvimento da análise e discussão a respeito da estrutura e da forma de implementação das normas de direitos humanos e fundamentais. Nesse sentido, ela visa aprofundar a compreensão teórica e jurídica de tais normas, assim como direcionar a atuação de operadores jurídicos que lidam cotidianamente com questões relacionadas a sua incidência. Conteúdo: noção e função dos direitos humanos e fundamentais; sistemas nacionais, globais e regionais de proteção; direitos fundamentais como regras ou princípios; direitos humanos e fundamentais nas relações privadas; técnicas de solução de conflitos: concorrência, colisão e proporcionalidade; direitos humanos e fundamentais em espécie: vida, liberdade de expressão, reunião e manifestação, intimidade, direitos sociais.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem por objetivo a abordagem, tanto do ponto de vista dogmático quanto crítico, do conteúdo, dos fundamentos teóricos e das potencialidades práticas da concepção internacional de Trabalho Decente, formulada pela OIT e inspirada pelas teorias econômica e jurídica acerca do Desenvolvimento Social. Conteúdo: compreensão dogmática dos fundamentos teóricos e as pretensões do Trabalho Decente tanto como programa de direcionamento de políticas públicas como enquanto conceito jurídico vinculante da produção legislativa e jurisprudencial em matéria laboral; abordagem crítica dos limites fáticos e jurídicos dessas pretensões, a partir da reflexão sobre o fundamento liberal igualitário das teorias do Desenvolvimento Social confrontado com as características das relações de trabalho do século XXI.