Direito

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Vistos em perspectiva transnacional, Direitos humanos e democracia são criações simultâneas e relacionadas. A proteção de Direitos humanos pressupõe a garantia de processos democráticos de participação, o acesso a meios de defesa, enfim, a igualdade de oportunidades de diferentes atores políticos e sociais em ambientes decisórios. Por outro lado, a corrosão dos processos democráticos gera um movimento de eliminação das garantias de Direitos humanos, não só porque dela resulta a contração dos canais de implementação destes direitos, mas também porque a dela resultam a democracia afasta a possibilidade de persecução de grupos minoritários ou vulneráveis. Nessa chave, esta disciplina analisa, sob o prisma internacional, as diferentes causas dos processos de corrosão da democracia contemporânea, indicando os efeitos desse movimento em relação a grupos sociais marginalizados ou vulneráveis. Trata de conflitos políticos e ideológicos, de movimentos extremistas e terroristas, de movimentos populistas e da democracia defensiva, do papel das forças armadas, dos sistemas nacionais e internacionais de vigilância e de persecução penal, do poder das novas mídias e de tecnologias no processo na construção do movimento de corrosão da democracia contemporânea. Busca, nesse sentido, construir uma reflexão fundamentada e crítica a respeito do papel dos sistemas internacionais de proteção de Direitos humanos no que diz respeito ao enfrentamento de movimentos autoritários.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem o objetivo de compreender de maneira aprofundada e crítica, sob a ótica dos Direitos humanos, a evolução do conceito de Desenvolvimento, desde a noção de Desenvolvimento Econômico até a de Desenvolvimento Sustentável, o que faz com ênfase em suas implicações para o conteúdo e implementação do Direito ao Desenvolvimento social, sobretudo no que diz respeito à realidade dos Estados periféricos e, dentro destes, às adversidades que assolam os grupos socialmente vulneráveis. Sob tal prisma, busca refletir sobre o impacto das múltiplas dimensões do Direito ao Desenvolvimento social na construção e monitoramento de políticas públicas nacionais, tendo por marco regulatório o sistema internacional de Direitos humanos, conformado pelas normas jurídicas internacionais e nacionais tomadas em convivência interativa, estimulada pela Cooperação Internacional e consagrada pela Constituição Federal brasileira.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Esta disciplina se volta a aplicar os conceitos da Linha de Pesquisa Direitos humanos e Políticas públicas no ambiente urbano, seja em cidades pequenas ou em regiões metropolitanas, de modo a identificar as melhores formas de mitigação ou eliminação de vulnerabilidades sociais, econômicas e culturais no território das cidades. Nesse contexto, ela aborda o planejamento urbano como um instrumento de construção e implementação de políticas públicas e de promoção dos direitos humanos de grupos vulneráveis, vítimas dos mais diversos fenômenos sociais e econômicos que desafiam suas condições de vida ao aprofundar a pobreza e as desigualdades sociais, como a segregação socioespacial; a gentrificação; a mercantilização da cidade; a poluição ambiental; a falta de mobilidade, as terríveis condições de moradia; a falta de acesso a equipamentos e serviços públicos. A disciplina parte do pressuposto que o direito à cidade é um direito humano e que sua promoção e proteção são realizadas por meio de políticas públicas e programas pensados, produzidos, implementados e avaliados no âmbito do planejamento urbano, voltado à construção de cidades justas, includentes, inteligentes e sustentáveis que, para além da busca pelo atingimento das metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável n. 11 da Agenda 2030 das Nações Unidas, implica em cumprir todos os demais objetivos previstos naquela Agenda.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: O direito internacional dos Direitos humanos se tornou presente na vida quotidiana. Isso não só porque os parâmetros internacionais de proteção dos Direitos humanos foram incorporados aos diversos sistemas jurídicos ao redor do mundo, mas também porque se generalizou uma percepção de vulnerabilidade social e existencial, que decorre de eventos ambientais extremos, de conflitos armados, guerras, da pobreza extrema, de radicalismos religiosos e políticos, de emergências sanitárias, ataques terroristas, deslocamentos forçados, entre outros. O enfrentamento destes temas pressupõe a análise da atuação de tribunais e organismos que atuem no sentido de concretizar as normas de proteção dos Direitos humanos, criando canais de diálogo entre os sistemas global e regionais de proteção desses direitos e as jurisdições nacionais. Esta disciplina aborda estes temas, aprofundando o debate sobre a origem, a estruturação, o funcionamento, os discursos e práticas, enfim a efetividade dos sistemas internacionais de proteção de Direitos humanos e seu impacto nas realidades nacionais. Busca propor, com base em perspectivas teóricas periféricas e focadas nas necessidades de grupos socialmente vulneráveis e marginalizados, caminhos e propostas de solução para os desafios contemporâneos enfrentados por quem se dedica ao tema dos Direitos humanos.

Semestre: 01

Carga Horária: 360

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: O ensino de direitos humanos envolve debates teóricos com reflexos práticos. Aliando essas dimensões, essa disciplina aborda o Estudo clínico de direitos humanos, apresentando aos discentes casos e modelos de advocacy em matéria de Direitos humanos nos âmbitos nacional, internacional e comparado. Serão tematizados modelos de estruturação e organização de demandas relacionadas à concretização de Direitos humanos de natureza coletiva envolvendo grupos socialmente vulneráveis, formuladas seja por meio de medidas extrajudiciais (mobilização, orientação e assistência social de vítimas, representação junto a instâncias não judiciais públicas e privadas, nacionais e internacionais, mediação, entre outros) e/ou judiciais. Entre outros temas, serão tematizadas demandas coletivas relacionadas à defesa do direito de povos originários, o acesso à saúde, a defesa de direitos de pessoas portadoras de deficiências, a defesa da liberdade de expressão, imprensa e o acesso à informação, o direito ao acesso à habitação, o direito ao trabalho digno e do consumidor, a proteção ao meio ambiente, o direito antidiscriminatório e os direitos de pessoas encarceradas. A disciplina incentiva, nesse sentido, a produção de produtos acadêmicos produzidos em rede e voltados ao impacto econômico e social da pesquisa na área de direitos humanos.

Semestre: 01

Carga Horária: 30

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Por meio da discussão da estrutura e das formas de implementação de normas de direitos humanos e de direitos fundamentais, a disciplina busca o aprofundamento da compreensão de tais direitos, de modo a contribuir com a realização de pesquisas sobre a temática, bem como fomentar a realização destes direitos por profissionais da área jurídica e de áreas afins. Para tanto, serão realizados debates sobre temas variados, dentre eles: sistemas de proteção regionais, nacionais e internacionais; direitos fundamentais como regras ou princípios; direitos humanos e fundamentais relativos às relações privadas; técnicas de resolução de conflitos entre princípios, colisão e proporcionalidade; espécies de direitos humanos e de direitos fundamentais, tais como a vida, liberdade de expressão, reunião e manifestação, privacidade, direitos sociais, dentre outros; vulnerabilidades econômicas e sociais de indivíduos ou grupos minoritários; aplicação concomitante de parâmetros normativos nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos; participação de grupos minoritários no processo de reflexão das normas garantidoras de direitos humanos; a proteção de direitos humanos em meio a conflitos armados; as perspectivas e terceiro mundistas dos direitos humanos; direitos humanos de povos tradicionais; proteção da democracia no ambiente internacional; sustentabilidade, proteção do meio ambiente e a agenda internacional de direitos humanos; compreensão dos direitos humanos a partir de agendas públicas gestadas na interface entre Estados nacionais, organizações internacionais e grupos da sociedade civil. Through discussion of the structure and forms of implementation of human rights and fundamental rights standards, the discipline seeks to deepen the understanding of such rights, to contribute to the research on this subject, as well as to encourage the realization of these rights by professionals in the legal field and related areas. To this end, debates will be held on a variety of topics, including: regional, national and international protection systems; fundamental rights as rules or principles; human and fundamental rights relating to private relationships; techniques for resolving conflicts between principles, collision and proportionality; specific human rights and fundamental rights, such as life, freedom of expression, assembly and demonstration, privacy, social rights; economic and social vulnerabilities of individuals or minority groups; concomitant application of national and international normative parameters for the protection of human rights; participation of minority groups in the process of reflecting on norms guaranteeing human rights; the protection of human rights in the midst of armed conflicts; third world perspectives on human rights; human rights of traditional peoples; protection of democracy in the international environment; sustainability, environmental protection and the international human rights agenda; understanding of human rights based on public agendas generated at the interface between national States, international organizations and civil society groups.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Esta disciplina tem por objetivo estudar as principais correntes antropológicas que influenciaram teorias e marcos normativos orientados à superação de práticas discriminatórias contra grupos social, racial e culturalmente diferenciados, proporcionando ao discente o contato com referenciais teóricos que desde o século XIX se debruçam sobre questões relacionadas ao convívio intercultural num mesmo espaço geográfico e político. Estuda como os organismos internacionais de direitos humanos foram impactados por esse debate e como respondem às demandas de grupos social, racial e culturalmente diferenciados no curso das ações de cooperação internacional. Com foco predominante em experiências de movimentos de reivindicação de direitos humanos, litigância estratégica e cooperação internacional dirigidos à proteção de grupos minoritários ou vulnerabilizados, a disciplina toma como premissa a compreensão dos direitos humanos como um conjunto normativo conformado pela ação de estados nacionais e organizações internacionais e, mais recentemente, de indivíduos, grupos de indivíduos e organizações da sociedade civil que passaram a ocupar o espaço público transnacional para a construção de agendas globais e regionais em diálogo com agendas locais. A disciplina aborda experiências de cooperação internacional no sistema global e no sistema interamericano de direitos humanos a partir de casos específicos envolvendo especialmente o Brasil, olhando para a construção do litígio internacional e para o impacto que as resoluções causaram ou não nas políticas públicas nacionais, buscando identificar avanços, retrocessos, possibilidades e desafios experimentados com as novas conformações do direito internacional dos direitos humanos atualmente.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Com base avaliação crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal como órgão jurisdicional e político, a disciplina tem como objetivo analisar precedentes de Cortes Constitucionais e de Cortes Supremas na proteção dos direitos humanos. Para tanto, realiza o estudo comparado de Cortes Supremas e Cortes Constitucionais como instituições contramajoritárias, cujas atuações tenham como objeto os problemas jurídicos relacionados às vulnerabilidades sociais de grupos minoritários. Analisa, nesse sentido, a relação entre o regime democrático e a atuação dessas Cortes no amparo aos direitos humanos. Ao abordar precedentes de Cortes Constitucionais e de Cortes Supremas que reflitam o impacto dos parâmetros internacionais de proteção de direitos humanos nos respectivos sistemas jurídicos internos, a disciplina tematiza a influência dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos na formação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Promove reflexão crítica sobre o direito internacional dos direitos humanos a partir de autoras(es) e reflexões que tem como tempo e lugar os processos de libertação e independência política e econômica, especialmente a partir do Século XX, de povos e territórios dominados e explorados, sob a configuração colonial e imperialista das relações internacionais. Debruça-se sobre as contradições entre, de um lado, o discurso filosófico emancipador da modernidade, e, nele, a retórica dos direitos humanos e democracia; de outro, a práxis violenta da colonização e imperialismo que define as relações internacionais capitalistas. Revisita o discurso dos direitos humanos e da democracia, à luz de perspectivas anticoloniais e de(s)coloniais, teorias da dependência e abordagens terceiro-mundistas do direito internacional. Debate, sob tais enfoques, temáticas desenvolvidas em investigações conduzidas no âmbito da Linha de Pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos”, no campo do direito à educação, ao trabalho, à saúde, dentre outros direitos humanos fundamentais, analisando seu conteúdo, contradições e efetividade na proteção da classe trabalhadora, das mulheres, da população negra, dos imigrantes dos povos indígenas, dentre outros grupos vulneráveis.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina objetiva promover o debate interdisciplinar sobre situações de vulnerabilidade em uma sociedade contemporânea. Nela são analisados os desafios jurídicos resultantes das complexidades desta sociedade, entre os quais estão a proteção de identidades culturais e de novos direitos decorrentes das dimensões da personalidade humana materializadas nos ambientes natural, artificial (urbano) e digital. Sob o ponto de vista da proteção internacional dos Direitos humanos, a disciplina relaciona os conteúdos dos novos direitos com a Agenda para o desenvolvimento sustentável das Nações Unidas (Agenda 2030). Aborda as vulnerabilidades urbanas associadas às emergências climáticas com foco na modelagem de políticas públicas sobre a construção de cidades mais inteligentes e sustentáveis. Trata das vulnerabilidades e de novos direitos subjetivos decorrentes da eficácia dos Direitos humanos nas relações privadas, analisando a regulação da atividade econômica, assim como categorias e institutos de direito privado. Foca, ademais, nas relações de consumo, reconhecendo o direito do consumidor como direito humano, social e econômico e proteção de não iguais. Desenvolve análises acerca dos novos direitos vinculados às novas tecnologias na medida em que elas apontam para novas vulnerabilidades.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: Objetiva-se, por esta disciplina, compreender o crime e as explicações historicamente elaboradas sobre o fenômeno pelas teorias criminológicas, problematizar a atuação do sistema penal na solução de conflitos, discutir a atuação desigual do sistema penal sobre os grupos sociais mais vulneráveis, tais como negros, mulheres e menores de idade, bem como a proteção aos direitos humanos dos integrantes dos grupos sociais vulneráveis, refletir sobre a relação entre sistema penal e mulheres, a partir da criminologia feminista, e entender as novas manifestações e organizações do controle que se realiza sobre o comportamento ilícito, especialmente por meio de políticas públicas criminalizatórias.

Semestre: 01

Carga Horária: 90

Ementa: Estes seminários têm por escopo fundamental promover a discussão concernente à abordagem metodológica empregada nas pesquisas. Aplica as concepções epistêmicas e metodológicas que marcam a construção normativa do direito. Analisa os distintos métodos de pesquisa jurídica oferecendo ao estudante condições de realizar pesquisa com a densidade esperada no campo do direito. Acompanha o desenvolvimento dos projetos de pesquisa dos alunos, relacionados diretamente às Linhas e Grupos de pesquisa dos orientadores.

Semestre: 01

Carga Horária: 90

Ementa: Estes seminários têm por escopo fundamental promover a discussão concernente à abordagem metodológica empregada nas pesquisas. Aplica as concepções epistêmicas e metodológicas que marcam a construção normativa do direito. Analisa os distintos métodos de pesquisa jurídica oferecendo ao estudante condições de realizar pesquisa com a densidade esperada no campo do direito. Acompanha o desenvolvimento dos projetos de pesquisa dos alunos, relacionados diretamente às Linhas e Grupos de pesquisa dos orientadores.

Semestre: 01

Carga Horária: 90

Ementa: Estes seminários têm por escopo fundamental promover a discussão concernente à abordagem metodológica empregada nas pesquisas. Aplica as concepções epistêmicas e metodológicas que marcam a construção normativa do direito. Analisa os distintos métodos de pesquisa jurídica oferecendo ao estudante condições de realizar pesquisa com a densidade esperada no campo do direito. Acompanha o desenvolvimento dos projetos de pesquisa dos alunos, relacionados diretamente às Linhas e Grupos de pesquisa dos orientadores.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina analisa questões vinculadas a direitos humanos de povos tradicionais, violência de gênero, justiça de transição, meio ambiente, racismo, infância, pessoas com deficiência e outros assuntos que tratam dos desafios encontrados nas relações entre ações de cooperação internacional e políticas públicas locais que objetivam o desenvolvimento social e a redução das desigualdades entre grupos vulnerabilizados. Compreendendo os direitos humanos como uma estrutura normativa conformada na interação das normas nacionais e internacionais e pela ação de grupos da sociedade civil organizada, a disciplina estuda experiências locais de lutas por direitos que impactam políticas públicas para grupos vulnerabilizados, bem como o diálogo entre cortes nacionais e entre estas e tribunais e organismos internacionais de direitos humanos em ações de cooperação internacional. La disciplina analiza cuestiones vinculadas a los derechos humanos de los pueblos tradicionales, violencia de género, justicia transicional, medio ambiente, racismo, niñez, personas con discapacidad y otros temas que abordan los desafíos que se encuentran en las relaciones entre las acciones de cooperación internacional y las políticas públicas locales que buscan el desarollo social y también reducir las desigualdades entre grupos vulnerables. Entendiendo los derechos humanos como una estructura normativa que surge de la interacción de normas nacionales e internacionales y la acción de grupos de la sociedad civil organizada, la asignatura estudia experiencias locales de luchas por derechos que impactan las políticas públicas para grupos vulnerables, así como el diálogo entre tribunales nacionales y entre éstos y los tribunales y órganos internacionales de derechos humanos en acciones de cooperación internacional.

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem como objetivo a análise dos Direitos humanos à luz da teoria crítica, com enfoque especial na luta das minorias vulneráveis por reconhecimento. Para tanto, averigua os aspectos elementares do método dialético, procurando diferenciar a dialética idealista da dialética materialista. Pesquisa os fundamentos da economia capitalista e sua relação com os Direitos humanos, abordando a teoria do valor-trabalho, a forma mercantil e o fetiche da mercadoria. Relaciona a troca mercantil à forma jurídica e busca compreender como a figura do sujeito de direito emerge desta relação social particular. Analisa o momento jurídico das relações econômicas e a gênese material dos Direitos humanos, associando o sujeito de direito à figura do proprietário mercantil e projetando os aspectos subjetivos dos Direitos humanos. Avança na compreensão da lei geral da acumulação capitalista e suas contradições, desenvolvendo os sentidos possíveis do chamado desenvolvimento social e a natureza particular das Políticas públicas, buscando averiguar o papel que desempenham na construção de normas de Direitos humanos. Explora os limites da dialética do valor no interior da economia capitalista, compreendendo como viabilizam a abertura para as lutas por reconhecimento. Verifica a autoconsciência do sujeito de direito forjada na luta por reconhecimento e o modo como se formam as identidades particulares. Relaciona a luta por reconhecimento à criação e expansão dos Direitos humanos e a respectiva abertura para o reconhecimento de direitos humanos de minorias vulneráveis, tais como mulheres, negros, crianças, LGBTQIA+, entre outros.

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 45

Ementa:

Semestre: 01

Carga Horária: 135

Ementa: A disciplina tem por objetivo a abordagem, tanto do ponto de vista dogmático quanto crítico, do conteúdo, dos fundamentos teóricos e das potencialidades práticas da concepção internacional de Trabalho Decente formulada pela OIT, a qual, inspirada pelas teorias econômica e jurídica que dão suporte à atual noção de Desenvolvimento Social, se coloca como dimensão programática e normativa dos Direitos Humanos e principal referência no âmbito da cooperação internacional voltada à regulação e às políticas públicas aplicadas às relações de trabalho. Busca-se a compreensão dogmática dos fundamentos teóricos e das pretensões práticas do Trabalho Decente, de seu posicionamento dentro do conjunto de normas nacionais e internacionais que conformam o corpus juris de Direitos Humanos e de seu marco teórico compartilhado com os propósitos do Desenvolvimento Social, em especial no que se refere às manifestações deste relacionadas à promoção do Desenvolvimento Humano e do Desenvolvimento Sustentável. Estuda-se a multidimensionalidade da concepção de Trabalho Decente, que se apresenta tanto como instigadora e direcionadora de políticas públicas como quanto como meta-norma jurídica vinculante da produção legislativa e da interpretação/aplicação judicial em matéria laboral. Discutem-se as fragilidades e potencialidades da concepção de Trabalho Decente segundo a OIT para as disputas político-jurídicas estratégicas nacionais e internacionais orientadas a avanços ou à defesa contra retrocessos jurídicos e de políticas públicas relativamente aos princípios e direitos fundamentais das pessoas que trabalham, notadamente sob a ótica da proteção de grupos sociais vulneráveis.