Serviços jurídicos são oferecidos gratuitamente à população de Campinas

Serviços são destinados à resolução de casos na área civil, como pensão alimentícia, guarda e inventários, e à promoção de ações de menor complexidade, como direito do consumidor e acidentes de trânsito. Confira locais de atendimento

Os atendimentos para os serviços jurídicos gratuitos da PUC-Campinas, que incluem Assistência Judiciária e Juizado Especial Cível, estão disponíveis de forma gratuita à população de Campinas. As modalidades, voltadas a públicos específicos que buscam orientação jurídica para a resolução de conflitos, atendem casos na área civil, como pensão alimentícia, guarda, divórcio, usucapião etc., além de causas de menor complexidade, como direito do consumidor.

A Assistência Judiciária, que retomou atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, no Campus I da Universidade, é destinada às pessoas que não podem arcar com despesas processuais, enquadradas nos critérios de hipossuficiência pela Lei para a Gratuidade de Justiça. Segue as mesmas regras da Defensoria Pública, sendo oferecida às pessoas com renda familiar máxima de três salários mínimos ou renda unitária de até um salário mínimo. O serviço se baseia na resolução de ações na área civil, tais como pensão alimentícia, guarda, usucapião, inventário, divórcio, entre outras.

Para o atendimento, se faz necessária a análise socioeconômica com a assistência social, visando reconhecer se os interessados pertencem ao grupo de vulnerabilidade social qualificado para os serviços, bem como identificar a viabilidade de atendimento da ação pretendida. O atendimento é feito mediante agendamento pelo telefone (19) 3343-5752 ou pelo e-mail cchsa.assist-jud@puc-campinas.edu.br. A Assistência está localizada no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito, no Bloco E do Campus I.

O Juizado Especial Cível, por sua vez, é oferecido a todas as pessoas, sem estipular renda familiar máxima para o atendimento. Exige-se somente que as demandas pretendidas sejam de pequena complexidade em termos de matéria e limite territorial, conforme exigência da Lei 9.099/95, e que o valor das causas não ultrapasse 20 salários mínimos. As ações mais comuns são ligadas ao direito do consumidor e acidentes de trânsito.

O atendimento é realizado por advogados orientadores e alunos estagiários, que atuam como conciliadores e participam da audiência de conciliação. Para esse serviço, está sendo utilizado um canal de comunicação remoto para novos atendimentos. O telefone é o (19) 3235-2240, e o e-mail é o cchsa.atendimentojec@puc-campinas.edu.br.