PUC-Campinas participa de conferência internacional no STJ sobre direitos da criança e do adolescente na era digital

Representada pelo PDHI:LA, Universidade contribuiu para discussões sobre o novo “ECA Digital” e os desafios da proteção infantojuvenil em ambientes virtuais

A PUC-Campinas marcou presença na VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança e do Adolescente, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizado entre os dias 24 e 25 de março, em Brasília, o evento reuniu uma coalizão internacional de juristas, acadêmicos e magistrados do Brasil, Chile, Argentina, Espanha, México, entre outros países. A Universidade foi representada pelo Prof. Dr. Everton Silveira, responsável pelo Programa de Desenvolvimento Humano Integral: Levanta-te e Anda (PDHI:LA), que acompanhou de perto as discussões voltadas à formulação de políticas públicas e boas práticas para a garantia dos direitos fundamentais em um mundo cada vez mais mediado pela tecnologia.

O foco do encontro foi a percepção dos desafios impostos pela internet, um fenômeno que altera profundamente a dinâmica social e o desenvolvimento das novas gerações. Em suas reflexões sobre o evento, o Prof. Dr. Everton Silveira destacou a ambivalência da rede. “Ao mesmo tempo em que o ambiente virtual facilita tarefas, supre demandas de comunicação, facilita aprendizados no campo digital, além de ser um importante espaço de interação e suporte afetivo, também apresenta camadas de risco que muitas vezes são invisíveis para o público infantojuvenil”, explicou.

Segundo o Professor, a internet deve ser compreendida como um “ambiente de uma opacidade muito grande por um lado, de uma virtualização das relações por outro, e um ambiente complexo para que seja utilizado de uma forma tão inocente como normalmente é explorado pela criança e pelo adolescente. Não se trata de não utilizar a internet, mas sim utilizá-la de forma segura. A tônica desse encontro foi trazer elementos que podem tornar o ambiente digital mais seguro”.

A conferência abordou temas de alta complexidade técnica e ética, como o impacto da Inteligência Artificial na identidade e no bem-estar das crianças. O Professor Everton ressaltou que a vulnerabilidade dos jovens nesse cenário decorre de sua própria fase biológica e social. Ele explicou que crianças e adolescentes passam por um processo de desenvolvimento que lhes confere uma forma específica de se posicionar no mundo, mas que muitas vezes carece da capacidade de discernimento necessária para filtrar conteúdos prejudiciais. Para o docente, a rede acaba se tornando um “ambiente do anonimato, onde os processos são produzidos em tempo real e muitas vezes são processos violentos”, o que diferencia drasticamente a experiência de uso entre jovens e adultos, que possuem maior autonomia e discernimento.

Um dos pontos de maior destaque na participação da PUC-Campinas foi o acompanhamento dos debates sobre o “ECA Digital”. A nova legislação brasileira nº 15.211/2025, que passou a vigorar em março deste ano após decreto, foi apresentada como um marco divisor na proteção online no país. O texto legal estabelece vedações rigorosas, como a proibição da venda de produtos por meio de mídia direcionada especificamente a menores e a inviabilidade do perfilamento de dados para fins comerciais. Para o Professor Everton, a nova lei surge como um “arcabouço legal inédito, ovacionado por todo esse grupo que esteve presente”. O docente ressaltou que o documento serve como instrumento de apoio fundamental para toda a rede de proteção, desde os pais e a sociedade até as empresas de tecnologia que fazem a mediação desse conteúdo.

A relevância do debate também se estendeu à conexão intrínseca entre o ambiente virtual e a realidade física. Para o responsável pelo PDHI:LA, a insegurança digital não fica restrita às telas, mas transborda para o cotidiano, muitas vezes resultando em abusos, automutilações e outros atos motivados por interações virtuais. Nesse sentido, reforçou que a aplicação das novas diretrizes jurídicas é essencial para que a segurança digital se converta em bem-estar real. “A proteção sai do mundo virtual e vem para o mundo real por meio desse arcabouço jurídico, porque se sabe também que muitas vezes aquilo que começa lá no mundo virtual acaba no real”.

O Professor Everton concluiu que a presença da Universidade e de seu Programa foi vital para assegurar que a ciência e a educação contribuam com o Sistema de Justiça. Para ele, o objetivo final de participar de tais instâncias é garantir que a esfera jurídica cumpra sua missão de conferir às crianças e adolescentes prioridade absoluta, permitindo que eles cresçam em um ambiente digital controlado, ético e seguro. “É muito relevante a Universidade estar nesse espaço de construção de uma política pública que é histórica”.