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Objetivos


- Qualificar o profissional de comunicação apresentando noções gerais dos diversos ramos do Direito, transmitindo conteúdo atinente à sua atuação profissional com o esclarecimento dos termos precisos que devem ser utilizados nos diversos meios de comunicação. Além disso, apresentar os limites da atuação dessas profissões em conformidade com o princípio constitucional da liberdade de expressão e de imprensa.


Síntese do Conteúdo Programático


1. Noções de Direito Constitucional: extensão e limites da liberdade de expressão, a imprensa na Constituição Federal, organização dos Poderes; 2. Noções de Direito Penal: conceito e elementos do crime, distinções conceituais dos crimes mais noticiados, crimes praticados pela imprensa; diferença entre crime e ato infracional; 4. Noções de Direito Civil: responsabilidade civil da imprensa; 5. Fake News e seus efeitos nos diversos ramos do Direito.


Público Alvo


Estudantes e profissionais das áreas de comunicação, e demais interessados.